A Invisibilidade LGBTQIA+ em Pauta

A Invisibilidade LGBTQIA+ em Pauta

Um projeto que proíbe a diversidade sexual em publicidade infantil está avançando na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de  São Paulo). O texto de autoria da deputada Marta Costa (PSD) pode ser votado nesta quinta-feira (dia 22/04/2020) e chama atenção, sobretudo, das entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+.

O projeto propõe vedar qualquer tipo de publicidade que contenha “alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças” em território estadual. Como justificativa, a autora do projeto, aponta para o que chama de perigo de veiculação de mensagens publicitárias de forma “indiscriminada” para crianças, gerando assim constrangimentos e “desconforto emocional para inúmeras famílias”^[1]. O texto diz ainda que “é nossa intenção limitar a veiculação da publicidade que incentive o consumidor do nosso estado a práticas danosas”.

Diante desse cenário, algumas entidades como, por exemplo, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Abap (Associação Brasileira de Agências de Publicidade) se manifestaram contrárias ao texto, sinalizando para sua inconstitucionalidade, lgbtfobia e censura.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP considera o projeto inconstitucional pois somente a União possui competência para regular questões relacionadas à publicidade e propaganda e, também, porque fere os direitos civis fundamentais.

O que se pode depreender do texto é que ele é discriminatório e colabora com a invisibilidade dos indivíduos LGBTQI+. Uma forma de reforçar o apagamento das suas vivências, situação que é enfrentada por essas pessoas há muito tempo.

Sob o argumento falacioso de proteção às crianças, o texto exprime todo o preconceito existente na sociedade à comunidade LGBTQI+ e toda a resistência à ampliação e garantia dos direitos dessas pessoas. Não se pode negar a existência desses indivíduos, isso não contribui em nada para a empatia e o respeito, elementos fundamentais para a construção de uma sociedade justa. Fingir que essas pessoas não existem fomenta a violência, o estranhamento, o preconceito e o ódio aqueles que são considerados, por uma parte da sociedade, “diferentes”.

Além disso, o texto vai na direção contrária ao movimento de direito integral da criança, que tem acesso na televisão, na internet e na escola a conteúdos de diversidade sexual. É preciso refletir sobre inúmeras crianças e adolescentes que, durante muito tempo, sofrem por se considerarem “estranhos”, “errados” e “sujos”, porque assim, foram durante muito tempo, “ensinados” a se verem e a se julgarem em uma sociedade impiedosa em seu julgamento discriminatório. De que forma, um projeto como esse pode colaborar para a transformação desse cenário? Se não, apenas, sob uma pretensa ideia de proteção às crianças, reforçar ainda mais a lgbtfobia?

A ONG Mães pela Diversidade, coletivo de pais e mães de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, divulgou nota de repúdio. O documento afirma “Crianças e adolescentes LGBTs existem!” e propõe a seguinte reflexão: “como fazer com que eles se sintam responsáveis pela vida do outro se a vida deles é vista como danosa e inadequada?”.

A Abap, que reúne grandes agências de publicidade do país, se posicionou lembrando que a União veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à igualdade, à liberdade e à censura de natureza ideológica e social. Para a associação, o projeto penaliza a minoria.

Ademais, é preciso pensar que a publicidade é reflexo da sociedade em que ela está inserida, por isso o texto é um retrocesso. São muitos anos de luta para que as vivências e a dignidade de pessoas LBGTs ocupassem espaço nos debates e nas agendas políticas sendo, esse projeto, um perigoso passo na direção contrária às duras conquistas.

Além do mais, causa indignação constatar que, diante de um cenário onde pautas verdadeiramente progressistas precisam ser debatidas sobretudo para garantir direitos fundamentais dos indivíduos em um contexto de crise econômica e sanitária, existam  parlamentares dispostos a ir na direção contrária. Apresentando um texto que, se aprovado, inaugura um perigoso caminho para aprofundamento do preconceito.

^[1] Projeto de Lei N. 504.